O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou nesta quinta-feira (2) que a exigência de habilitação categoria A ou da Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) para guiar as motos de até 50 cilindradas só valerá a partir de 3 de novembro, quando entra em vigor a Lei nº 13.281, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. Assim, o órgão altera a data anterior de obrigatoriedade em todo o País. O Denatran havia determinado que os motoristas de cinquentinhas só poderiam circular habilitados a partir desta quarta-feira (01/06).
O Denatran esclarece que a Lei torna a determinação sem valor e que o prazo correto para fiscalização é o indicado pela legislação.
“Hoje o artigo 162 do CTB diz que é infração gravíssima dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Ou seja, não cita a ACC. A nova lei inclui esse termo na relação, mas só entra em vigor em 180 dias”, explica o diretor-geral do Detran Paraná, Marcos Traad.
A alteração na lei prevê o aumento do valor das multas. Com isso, a penalidade por dirigir as motos “cinquentinhas” sem habilitação será de R$ 880,41, além da retenção do veículo. Atualmente, a multa seria de R$ 191,54 multiplicada por 3, totalizando R$ 574,62.
PARANÁ – O Departamento de Trânsito do Estado (Detran) não tem registro de nenhum motorista habilitado na categoria Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), específica para esses veículos. Apenas três Centros de Formação de Condutores paranaenses oferecem o curso, em Campo Mourão, Curitiba e Santa Helena.
De acordo com o coordenador de Habilitação do Detran Paraná, Farid Gelasco, os candidatos optam por fazer o processo de habilitação tipo A, de motos. Hoje, dos 5.064.047 condutores paranaenses, 61.276 são habilitados nesta categoria e 1,5 milhões como AB, para carros e motos.
“Quem tem a CNH na categoria A pode dirigir qualquer tipo de moto, enquanto na ACC só pode conduzir modelos de até 50 cilindradas. O preço pago para os exames e emissão do documento é o mesmo, só muda a quantidade de horas-aula necessárias. Então, muita gente não vê vantagem em optar pela Autorização”, explica ele.
Além dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, que somam R$ 229,11, os candidatos – para todas as categorias de direção – pagam ainda a emissão da CNH (R$ 74,89), o exame teórico (R$ 44,33) e o teste prático de direção (R$ 43,30).
LICENCIAMENTO: Rodar com ciclomotor sem placa e documentação também é infração gravíssima, com sete pontos na carteira e multa no valor de R$ 191,54, além de apreensão do veículo. Para emplacar é necessário pagar, anualmente, o IPVA, a taxa de licenciamento e o seguro obrigatório (DPVAT).
A moto deve ter um código específico de marca/modelo/versão junto ao Denatran, o que é feito pelo fabricante, conforme determinação federal válida para veículos produzidos ou importados a partir de 31 de julho de 2015.
Se esse for o caso, o proprietário deve levar a nota fiscal ou a declaração de procedência com o código, junto ao documento de identidade e CPF para a unidade do Detran mais próxima.
No caso de veículos produzidos antes dessa data e que não possuam código específico, é preciso fazer a vistoria no Detran para gravação do número de motor e número de Identificação Veicular (VIN).
