Dois projetos de lei constam na ordem do dia da próxima terça-feira (14) da Câmara Municipal, para análise em primeiro turno. Um deles é o que pretende proibir o uso do narguilé em espaços públicos fechados ou abertos, como praças, parques, bares e outros espaços com concentração de pessoas (005.00142.2017). De iniciativa do vereador Dr. Wolmir Aguiar (PSC), a proposição autoriza sua utilização em tabacarias e estabelecimentos congêneres, vedada a permanência de menores de 18 anos.
“O responsável pelos locais de que trata a lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante, auxílio de força policial”, diz o artigo 2º da proposta de lei. O texto ainda reforça a proibição da venda do narguilé e seus insumos, enquadrados como produtos fumígenos, a crianças e adolescentes.
“O tradicional cachimbo narguilé, com fumo aromático ou não, tornou-se uma febre entre os jovens brasileiros e está cada vez mais presente em festas, bares e outros ambientes fechados. Todavia, seu uso é mais prejudicial que o próprio cigarro”, justifica Aguiar. “Segundo o Inca [Instituto Nacional de Câncer], análises comprovam que a fumaça contém quantidades superiores de nicotina, monóxido de carbono, metais pesados e substâncias cancerígenas que na fumaça do cigarro. A participação em uma sessão de narguilé, que dura em média de 20 a 80 minutos, leva à exposição equivalente ao consumo de 100 cigarros.”
O projeto atribui a fiscalização das regras “órgãos competentes da municipalidade”, que poderiam requisitar o apoio da Guarda Municipal. O descumprimento da lei acarretaria na apreensão do narguilé, que seria liberado mediante o pagamento de multa equivalente a 25% do salário mínimo ou de 35%, se o proprietário for reincidente.
Às tabacarias e congêneres, a multa pela venda do narguilé e seus insumos a menores de 18 anos seria de 50% de um salário mínimo. Em caso de reincidência, a multa chegaria a cinco salários mínimos, mais a cassação do alvará de funcionamento do comércio. Ainda no rol de penalidades, o projeto torna obrigatório o encaminhamento de menores de 18 anos flagrados pelo consumo de narguilé em local público ao Conselho Tutelar, “respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial”. Aos pais ou responsáveis de menores reincidentes, o texto determina “punição por negligência”.
Se o projeto for aprovado pelos vereadores em dois turnos de votação e sancionado pelo prefeito, caberá ao Poder Executivo sua regulamentação em até 30 dias. O prazo é contado a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
Outros projetos
Retorna à pauta do plenário, nesta terça, a proposta de lei que obriga hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres a manterem uma ficha de registro com informações sobre crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências (005.00244.2017). A proposta foi adiada na última segunda-feira (6) por quatro sessões a pedido do autor, Thiago Ferro (PSDB), que defende a prevenção ao tráfico de pessoas e à pedofilia.
Para o preenchimento da ficha de registro seria obrigatória a apresentação da documentação da criança ou adolescente, independentemente da presença dos pais, responsáveis ou representante legal. A ficha traria informações como nome completo da criança ou adolescente e fotocópia do documento oficial; nome completo dos pais, responsável legal ou pessoa em posse da autorização judicial; naturalidade, endereço e telefone; data de nascimento; datas de entrada e saída do estabelecimento; e uma fotocópia do documento oficial.
Os dados precisariam ser armazenados pelo estabelecimento por no mínimo dois anos e seriam fornecidos somente mediante requisição de autoridade policial, do Conselho Tutelar, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de Comissão Parlamentar de Inquérito. Fecham a pauta desta terça projetos em segundo turno, aprovados na véspera (leia mais).
