Nesta terça-feira (8), por 18 a 9 votos, os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) prorrogaram até junho de 2021 o regime emergencial do transporte coletivo. O pedido pela extensão do prazo foi protocolado pela Prefeitura de Curitiba há uma semana, no dia 1º de dezembro, e tramitou em regime de urgência no Legislativo (005.00201.2020). O presidente da Urbs, Ogeny Pedro Maia Neto, que opera o sistema na cidade, participou da sessão por videoconferência.
Aprovado pela CMC em abril (leia mais), o regime emergencial tinha vigência garantida de 16 de março a 15 de agosto, nos termos da lei municipal 15.627/2020. Em agosto, os vereadores, a pedido da Prefeitura de Curitiba, estenderam a vigência até 31 de dezembro, votando favoravelmente ao projeto que resultou na lei 15.674/2020. Agora, estenderam a medida por mais seis meses.
Na prática, o regime emergencial muda a forma de remuneração das empresas para que, em vez de a remuneração delas estar atrelada ao número de passageiros, passe a ser feita conforme a quilometragem percorrida pelos ônibus. Se nada fosse feito, argumenta o Executivo, as empresas do transporte coletivo poderiam requerer a revisão da tarifa técnica, pois o contrato firmado com elas dá essa oportunidade quando há flutuação de 5% na expectativa de passageiros – e durante a pandemia a circulação caiu praticamente pela metade. E a revisão seria mais cara que a repactuação.
“Mantendo-se a operação normal e reduzindo-se significativamente a quantidade de passageiros, o sistema fatalmente atingiria uma situação de colapso e isso implicaria em um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro à prefeitura em torno de R$ 40,9 milhões mensais, em média”, afirma Carlos Manika, em parecer de 30 de novembro, anexado ao projeto de lei. No mesmo documento, ele informa que o sistema custou, em média, no ano, R$ 51,9 milhões por mês, dos quais R$ 34,8 milhões foram obtidos em passagens pagas, faltando R$ 17 milhões mensais, em média, para pagar pelo serviço.
Para chegar a esses novos valores de operação, itens da planilha de custos foram eliminados temporariamente, como a amortização e a rentabilidade das empresas, reduzindo o valor global. Também houve ajustes na malha (com redução da frota e quilometragem). Em contrapartida o Executivo se comprometeu a garantir o pagamento de parte dos custos variáveis e administrativos (com combustíveis e lubrificantes, conforme a quilometragem rodada), além dos tributos (ISS, taxa de gerenciamento e outros) e da folha de pagamento. Neste quesito, as empresas se comprometeram a não demitir trabalhadores durante o regime emergencial.
Sobre a necessidade da prorrogação, parecer assinado por Rodrigo Binotto Grevetti, da assessoria jurídica da Urbs, argumenta que “o prazo de vigência fixado para o regime emergencial, ainda que prorrogado até o fim do corrente exercício [de 2020], passou a não mais atender às necessidades do serviço, mostrando-se mais adequado o estabelecimento de novo interregno na expectativa que soluções como as vacinas tenham condição de produzir resultados práticos” (leia mais). Ou seja, a gerenciadora do transporte não projeta para já uma normalização do transporte público.
Debate em plenário
A votação da extensão do regime emergencial do transporte coletivo aconteceu após um longo debate sobre a criação de punições para quem desrespeitar as medidas anti-Covid (leia mais). Apenas quatro vereadores discutiram a proposta, com o líder do Executivo na CMC, Pier Petruzziello (PTB), pedindo a aprovação da matéria em plenário, e Bruno Pessuti (Pode), ponderando que “há tempo não se paga tão pouco por quilômetro rodado em Curitiba, pois anteriormente custava quase R$ 10 e hoje está em torno de R$ 6,80”.
O argumento, entretanto, não convenceu Professora Josete (PT) e Noemia Rocha (MDB), que reclamaram de a prefeitura, na opinião delas, privilegiar os empresários do transporte coletivo durante a crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus. Elas se queixaram de falta de transparência nos cálculos apresentados pela Urbs nos pareceres que acompanham o projeto. “Eu não vou votar às cegas”, criticou a emedebista.
“Até o final do ano, chegaremos a R$ 200 milhões de repasses às empresas”, estimou Josete, para quem o discurso que os empresários teriam abrido mão do lucro precisa ser analisado. “Se estão abrindo mão disso para continuar operando o sistema, quer dizer que há algo errado com a planilha utilizada para calcular a tarifa. Ou a gente imagina que algum empresário iria apenas manter o serviço sem garantir nenhum tipo de lucro?”, questionou a vereadora.
Sobre as acusações de falta de transparência, o presidente da Urbs respondeu que toda a planilha está disponível na página da instituição na internet, em um formato eletrônico que permite a visualização das despesas relacionadas ao transporte público da cidade. Uma emenda (035.00025.2020) condicionando a extensão do prazo do regime emergencial à prestação de contas periódica da Urbs à CMC não prosperou em plenário. Protocolada pela Professora Josete, com a assinatura de Noemia Rocha, Dalton Borba (PDT), Professor Silberto (MDB) e Maria Leticia (PV), a sugestão recebeu 11 votos contra 17, sendo arquivada.
Se o resultado da votação em primeiro turno for ratificado nesta quarta (9), em segunda apreciação, a norma terá sua vigência alterada conforme pediu a Prefeitura de Curitiba.
