A semana de trabalho na Câmara dos Deputados começa com a discussão de um tema que divide opiniões. O PL 3.723/19, que torna as regras para posse e porte de armas de fogo menos rigorosas, pode ser votado em Plenário nesta terça-feira (29). O projeto está na pauta há cinco semanas e deputados da base governista defendem a matéria com unhas e dentes. O relator da proposta, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), chegou a acusar a oposição de “declarar guerra” contra a medida.
Entre outros pontos, o texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas; permite o porte de armas para os maiores de 25 anos que comprovem estar sob ameaça; aumenta as penas para alguns crimes com armas; e permite a regularização da posse de armas de fogo sem comprovação de capacidade técnica, laudo psicológico ou negativa de antecedentes criminais.
Conhecido como Lei do Mar, o PL 6.969/13 também pode ser analisado nesta semana. A proposta cria a Política Nacional para Conservação e Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, com diretrizes para preservação do mar. A expectativa de votação em torno do texto ganhou força na última semana após aumentar o número de praias nordestinas afetadas por contaminação de petróleo, ainda de origem desconhecida.
Reforço no caixa
De interesse de estados e municípios, outro tema que pode ser votado pelos deputados é Projeto de Lei Complementar (PLP) 459/17, que permite aos entes federados a venda de créditos tributários que têm a receber. Essa operação possibilita a antecipação de receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com desconto ou receber juros, a depender da configuração adotada. O texto, já aprovado no Senado, estabelece que 50% do total de recursos obtidos com a cessão dos direitos sobre os créditos da administração sejam direcionados a despesas associadas à Previdência Social e a outra metade a despesas com investimentos, divisão que consta na Lei de Responsabilidade Fiscal. A matéria precisa de quórum qualificado, ou seja, 257 votos favoráveis para ser aprovada.
As votações desses projetos, no entanto, dependerão do esforço dos parlamentares em analisar duas medidas provisórias que trancam a pauta: a MP 890/19, que cria o programa Médicos do Brasil, em substituição ao Mais Médicos; e a MP 894/19, que institui pensão especial para crianças com microcefalia decorrente do vírus zika.
