A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou, na sessão remota nesta terça-feira (23), duas indicações ao Executivo referentes ao EstaR Digital. Uma das proposições, de Professor Euler (PSD), sugere à Prefeitura de Curitiba que não fiscalize e não multe, durante a bandeira vermelha ou a vigência de medidas ainda mais restritivas, os veículos estacionados irregularmente (203.00103.2021). A sugestão foi acatada em votação simbólica e unânime.
Para o autor, a justificativa para a implantação do Estacionamento Regulamentado (EstaR), de se permitir a rotatividade nas vagas, perde sentido com a circulação muito menor de veículos. “Se nos períodos de grandes restrições de atividades, como é o caso da bandeira vermelha pela pandemia, a circulação de veículos é menor, acabam sobrando vagas para quem precisa estacionar. Se sobram vagas, não há a necessidade de se zelar pela rotatividade”, declarou.
Outro argumento, pontuou Euler, é o risco a que são expostos os fiscais da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito. Apesar da digitalização do serviço no ano passado, salientou o vereador, a fiscalização não é eletrônica. “Esses fiscais estão colocando em risco a própria saúde e a de outras pessoas”, acrescentou.
No debate da indicação, Alexandre Leprevost (Solidariedade) defendeu mais dois motivos para a suspensão temporária do EstaR Digital. “Não é o momento da gente ficar punindo as pessoas. Acho que é momento da gente passar um pouco de tranquilidade. As ruas estão vazias, as pessoas estão passando por extremas dificuldades”, disse. Ele também considera que as multas podem prejudicar os empresários do setor de gastronomia na prestação do serviço de take away (retirada no balcão).
Segundo Denian Couto (Pode), “não é um vale-tudo” durante a pandemia, e sim que o poder público seja razoável e não “aplique multas no momento de excepcionalidade como vivemos agora”, oferecendo uma contrapartida à população. “Eu espero, como cidadão, que a prefeitura acolha esse pedido”, completou ele, contrário à “ânsia de arrecadação”.
Também em apoio à iniciativa, Herivelto Oliveira (Cidadania) sugeriu que os fiscais sejam treinados para desempenhar outras funções. Na avaliação de João da 5 Irmãos (PSL), o Executivo poderia “dar uma trégua, uma segurada” na fiscalização do EstaR. “Não é pra sempre. É um momento de excepcionalidade”, reforçou o Jornalista Márcio Barros (PSD).
Para Ezequias Barros (PMB), faltaria “bom-senso” na fiscalização do EstaR durante a bandeira vermelha. “Vale a pena lembrar também que só é multado quem está irregular”, ponderou o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), para quem a indicação poderia passar uma mensagem “populista”. “Desculpa, vai parecer sim que estamos fazendo um vale-tudo.”
Revisão de decreto
A outra indicação acatada nesta manhã sobre o Estacionamento Regulamentado, de Renato Freitas (PT), pede a revisão do decreto 418/2020, que regulamenta o EstaR Digital (203.00108.2021). “Se continuarmos desta forma, não levando o lockdown a sério, provavelmente esse lockdown retornará”, pontuou o autor. Em sua opinião, “a melhor saída” não é paralisar e retomar a cobrança conforme a bandeira restritiva, e sim alterar as regras vigentes, de forma permanente.
O vereador sugere, na proposição, a adoção de modelo híbrido para a aquisição de créditos (eletrônico e físico); a regularização facilitada de autuações; que as multas sejam enquadradas como infração leve, e não grave; a implantação do período de 15 minutos de tolerância; e a análise do valor cobrado por hora, 50% superior ao adotado até 2019. “A população reivindica isso”, defendeu. A aprovação também foi simbólica e unânime.
As sessões plenárias têm transmissão ao vivo pelos canais da CMC no YouTube, no Facebook e no Twitter.
